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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 100 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei Complementar
15756
08/12/2021
DO Nº 242 de 08/12/2021
Lei
15474
09/04/2020
DO Nº 72 de 09/04/2020
