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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 217 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12034
19/12/2003
DO Nº 248 de 22/12/2003
Lei
13430
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
14018
22/06/2012
DO Nº 121 de 25/06/2012
