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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 220 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13179
10/06/2009
DO Nº 109 de 12/06/2009
Lei
13191
30/06/2009
DO Nº 122 de 01/07/2009
Lei
14203
09/01/2013
DO Nº 7 de 10/01/2013
