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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 255 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
14688
29/01/2015
DO Nº 10945 de 29/01/2015
Lei
15791
06/01/2022
DO Nº 5 de 07/01/2022
Resolução
2872
18/06/2002
DO Nº 123 de 01/07/2002
Resolução
3137
14/07/2015
DO Nº 11061 de 15/07/2015
