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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 46 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
15303
18/07/2019
DO Nº 139 de 18/07/2019
