Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 104 2023
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
14486
30/01/2014
DO Nº 22 de 31/01/2014
Lei
15222
28/08/2018
DO Nº 166 de 29/08/2018
