Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PLC 114 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 15224 10/09/2018 DO Nº 174 de 11/09/2018