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Proposição: PL 139 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 6181 08/01/1970 DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei 6672 22/04/1973 DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei 15541 04/11/2020 DO Nº 227 de 05/11/2020