Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 182 2023
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Decreto Legislativo
11220
19/03/2020
DO Nº 12230 de 20/03/2020
Lei Complementar
15677
13/08/2021
DO Nº 163 de 13/08/2021
