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Proposição: PL 258 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11638 06/06/2001 DO Nº 108 de 07/06/2001
Lei 12879 27/12/2007 DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei 13340 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 14304 16/09/2013 DO Nº 180 de 17/09/2013
Lei 14394 30/12/2013 DO Nº 252 de 31/12/2013