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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 259 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
12066
29/03/2004
DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar
15145
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei Complementar
15910
22/12/2022
DO Nº 245 de 23/12/2022
