Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 28 2023
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13720
28/04/2011
DO Nº 82 de 29/04/2011
Lei
15322
25/09/2019
DO Nº 188 de 26/09/2019
