Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 317 2023
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
14688
29/01/2015
DO Nº 10945 de 29/01/2015
