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Proposição: PL 366 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11126 09/02/1998 DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei 15326 01/10/2019 DO Nº 192 de 02/10/2019
Lei 15873 18/07/2022 DO Nº 137 de 19/07/2022
Lei 15900 06/12/2022 DO Nº 233 de 07/12/2022
Lei 15982 24/07/2023 DO Nº 142 de 25/07/2023