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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 366 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11126
09/02/1998
DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei
15326
01/10/2019
DO Nº 192 de 02/10/2019
Lei
15873
18/07/2022
DO Nº 137 de 19/07/2022
Lei
15900
06/12/2022
DO Nº 233 de 07/12/2022
Lei
15982
24/07/2023
DO Nº 142 de 25/07/2023
