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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 368 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei Complementar
15224
10/09/2018
DO Nº 174 de 11/09/2018
Lei Complementar
15405
18/12/2019
DO Nº 246 de 18/12/2019
