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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 429 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
15138
26/03/2018
DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei Complementar
15601
16/03/2021
DO Nº 57 de 18/03/2021
Lei Complementar
15720
01/10/2021
DO Nº 197 de 01/10/2021
Lei
11179
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
15982
24/07/2023
DO Nº 142 de 25/07/2023
