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Proposição: PL 463 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 15578 30/12/2020 DO Nº 266 de 30/12/2020