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Proposição: PL 467 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 6196 15/01/1971 DO Nº 156 de 18/01/1971
Lei 8178 14/10/1986 DO Nº 197 de 14/10/1986
Lei 10002 06/12/1993 DO Nº 231 de 07/12/1993
Lei 11468 27/04/2000 DO Nº 81 de 28/04/2000
Lei 11802 31/05/2002 DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei 13429 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13997 29/05/2012 DO Nº 104 de 30/05/2012
Lei 14272 22/07/2013 DO Nº 140 de 23/07/2013
Lei 14681 20/01/2015 DO Nº 15 de 21/01/2015
Lei 14815 30/12/2015 DO Nº 249 de 31/12/2015
Lei 15011 13/07/2017 DO Nº 133 de 14/07/2017
Lei 15718 27/09/2021 DO Nº 194 de 28/09/2021
Lei 15917 23/12/2022 DO Nº 245 de 23/12/2022