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Proposição: PL 468 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei Complementar 15595 19/01/2021 DO Nº 13 de 19/01/2021
Lei 10719 17/01/1996 DO Nº 13 de 18/01/1996
Lei 11800 28/05/2002 DO Nº 101 de 29/05/2002
Lei 11853 29/11/2002 DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei 13188 23/06/2009 DO Nº 117 de 24/06/2009
Lei 13924 17/01/2012 DO Nº 13 de 18/01/2012
Lei 14040 06/07/2012 DO Nº 131 de 09/07/2012
Lei 14485 30/01/2014 DO Nº 22 de 31/01/2014
Lei 15246 02/01/2019 DO Nº 2 de 02/01/2019
Lei 15934 01/01/2023 DO Nº 1 de 01/01/2023
Lei 15935 01/01/2023 DO Nº 1 de 01/01/2023