Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 518 2023
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
9672
19/06/1992
DO Nº 117 de 22/06/1992
Lei
15612
06/05/2021
DO Nº 93 de 07/05/2021
