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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 23 2024
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6181
08/01/1970
DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei
6672
22/04/1973
DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei
15451
17/02/2020
DO Nº 35 de 18/02/2020
