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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 436 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11853
29/11/2002
DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei
14040
06/07/2012
DO Nº 131 de 09/07/2012
Lei
15651
17/06/2021
DO Nº 123 de 18/06/2021
