Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 114 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10336 28/12/1994 DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei Complementar 11180 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei Complementar 12066 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei 7220 13/12/1978 DO Nº 103 de 13/12/1978
Lei 8121 30/12/1985 DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei 10697 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 11667 11/09/2001 DO Nº 175 de 12/09/2001
Lei 12613 08/11/2006 DO Nº 213 de 09/11/2006
Lei 12692 29/12/2006 DO Nº 247 de 29/12/2006
Lei 12901 11/01/2008 DO Nº 9 de 14/01/2008
Lei 13711 06/04/2011 DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei 13756 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei 13924 17/01/2012 DO Nº 13 de 18/01/2012
Lei 14020 25/06/2012 DO Nº 122 de 26/06/2012
Lei 14307 25/09/2013 DO Nº 186 de 26/09/2013