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Proposição: PL 123 2013

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 9697 24/07/1992 DO Nº 141 de 24/07/1992
Lei 10138 08/04/1994 DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei 10395 01/06/1995 DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 12396 15/12/2005 DO Nº 238 de 16/12/2005
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13882 29/12/2011 DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei 14183 28/12/2012 DO Nº 249 de 31/12/2012