Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 155 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13821
25/10/2011
DO Nº 206 de 26/10/2011
