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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 210 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
11650
19/07/2001
DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei
10996
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
12577
19/07/2006
DO Nº 137 de 20/07/2006
Lei
13320
21/12/2009
DO Nº 245 de 22/12/2009
