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Proposição: PL 22 2020

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 14688 29/01/2015 DO Nº 10945 de 29/01/2015
Resolução 3137 14/07/2015 DO Nº 11061 de 15/07/2015
Resolução 3192 10/04/2019 DO Nº 11995 de 11/04/2019