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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 268 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7369
18/04/1980
DO Nº 186 de 18/04/1980
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
9519
21/01/1992
DO Nº 14 de 21/01/1992
Lei
10330
27/12/1994
DO Nº 246 de 28/12/1994
