Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 28 2015
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11021
30/09/1997
DO Nº 188 de 01/10/1997
