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Proposição: PL 297 2013

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 7357 08/02/1980 DO Nº 141 de 11/02/1980
Lei 11407 06/01/2000 DO Nº 5 de 07/01/2000
Lei 11672 26/09/2001 DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei 14234 24/04/2013 DO Nº 79 de 25/04/2013