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Proposição: PL 311 2021

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei Complementar 15143 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 11802 31/05/2002 DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei 13415 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 15144 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 15475 09/04/2020 DO Nº 72 de 09/04/2020