Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 316 2011
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7669
17/06/1996
DO Nº 232 de 21/06/1996
Lei
12015
04/12/2003
DO Nº 237 de 05/12/2003
