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Proposição: PL 37 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 7366 29/03/1980 DO Nº 174 de 31/03/1980
Lei 8704 19/09/1988 DO Nº 177 de 19/09/1988
Lei 9747 30/10/1992 DO Nº 210 de 03/11/1992
Lei 9889 31/05/1993 DO Nº 102 de 01/06/1993
Lei 10073 17/01/1994 DO Nº 12 de 18/01/1994
Lei 11001 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei 11104 22/01/1998 DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei 11538 31/10/2000 DO Nº 208 de 01/11/2000
Lei 11543 20/11/2000 DO Nº 220 de 21/11/2000
Lei 13439 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13702 06/04/2011 DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei 13826 07/11/2011 DO Nº 214 de 08/11/2011
Lei 14013 14/06/2012 DO Nº 115 de 15/06/2012
Lei 14037 05/07/2012 DO Nº 130 de 06/07/2012
Lei 14162 27/12/2012 DO Nº 248 de 28/12/2012
Lei 14231 18/04/2013 DO Nº 75 de 19/04/2013
Lei 14313 01/10/2013 DO Nº 190 de 02/10/2013