Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 380 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 15488 17/07/2020 DO Nº 148 de 20/07/2020
Lei 15668 27/07/2021 DO Nº 150 de 27/07/2021