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Proposição: PL 387 2021

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14376 26/12/2013 DO Nº 250 de 27/12/2013
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 8186 17/10/1986 DO Nº 200 de 17/10/1986
Lei 14224 10/04/2013 DO Nº 70 de 12/04/2013
Lei 14234 24/04/2013 DO Nº 79 de 25/04/2013
Lei 15153 17/04/2018 DO Nº 73 de 18/04/2018
Lei 15578 30/12/2020 DO Nº 266 de 30/12/2020