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Proposição: PL 388 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 12144 01/09/2004 DO Nº 169 de 02/09/2004
Lei 14954 30/11/2016 DO Nº 228 de 01/12/2016
Lei 15127 24/01/2018 DO Nº 18 de 25/01/2018