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Proposição: PL 399 2015

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 7253 12/01/1979 DO Nº 123 de 12/01/1979
Lei 12480 11/05/2006 DO Nº 90 de 12/05/2006
Lei 12481 11/05/2006 DO Nº 90 de 12/05/2006
Lei 12496 23/05/2006 DO Nº 98 de 24/05/2006
Lei 12562 13/07/2006 DO Nº 133 de 14/07/2006
Lei 12595 18/09/2006 DO Nº 179 de 19/09/2006
Lei 12704 09/05/2007 DO Nº 88 de 11/05/2007
Lei 12922 11/04/2008 DO Nº 71 de 14/04/2008