Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 40 2022
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12355
01/11/2005
DO Nº 208 de 03/11/2005
