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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 81 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
13877
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei
14585
28/07/2014
DO Nº 143 de 29/07/2014
Lei
14901
06/07/2016
DO Nº 128 de 07/07/2016
