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Proposição: PL 9 2018

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 7253 12/01/1979 DO Nº 123 de 12/01/1979
Lei 9281 04/09/1991 DO Nº 172 de 05/09/1991
Lei 9504 15/01/1992 DO Nº 10 de 15/01/1992
Lei 9665 13/05/1992 DO Nº 90 de 13/05/1992
Lei 10695 09/01/1996 DO Nº 7 de 10/01/1996
Lei 11052 12/12/1997 DO Nº 241 de 15/12/1997
Lei 11157 21/05/1998 DO Nº 95 de 22/05/1998
Lei 11256 03/12/1998 DO Nº 231 de 04/12/1998
Lei 11294 29/12/1998 DO Nº 248 de 30/12/1998
Lei 11415 06/01/2000 DO Nº 5 de 07/01/2000
Lei 11484 06/06/2000 DO Nº 108 de 07/06/2000
Lei 11651 19/07/2001 DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei 11653 19/07/2001 DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei 11654 19/07/2001 DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei 12139 25/08/2004 DO Nº 164 de 26/08/2004
Lei 13078 03/12/2008 DO Nº 236 de 04/12/2008