Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PLC 188 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 7669 17/06/1996 DO Nº 232 de 21/06/1996
Lei 9504 15/01/1992 DO Nº 10 de 15/01/1992