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Proposição: PLC 212 2017

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 12066 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar 12134 26/07/2004 DO Nº 142 de 27/07/2004
Lei 2061 30/06/1987 DO Nº 120 de 01/07/1987
Lei 6182 08/01/1971 DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei 10081 20/01/1994 DO Nº 15 de 21/01/1994
Lei 14234 24/04/2013 DO Nº 79 de 25/04/2013