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Proposição: PLC 249 2020

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei 11766 05/04/2002 DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei 12234 13/01/2005 DO Nº 9 de 14/01/2005
Lei 12469 03/05/2006 DO Nº 83 de 04/05/2006
Lei 13116 30/12/2008 DO Nº 254 de 31/12/2008
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei 14218 08/04/2013 DO Nº 67 de 09/04/2013
Lei 14733 15/09/2015 DO Nº 177 de 16/09/2015
Lei 15246 02/01/2019 DO Nº 2 de 02/01/2019