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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 279 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14920
01/08/2016
DO Nº 146 de 02/08/2016
Lei
7356
01/02/1980
DO Nº 135 de 01/02/1980
