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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 349 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10713
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei Complementar
11977
07/10/2003
DO Nº 195 de 08/10/2003
