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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 503 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
13757
15/07/2011
DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar
13758
15/07/2011
DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar
15142
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
