Autoriza a concessão de auxílios e/ou subvenções de que trata a Resolução nº 2.932, de 23 de dezembro de 2004.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2006, de origem da Mesa 2006 - 2007, que autoriza a concessão de auxílios e/ou subvenções de que trata a Resolução nº 2.932, de 23 de dezembro de 2004.