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Proposição: PEC 274 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a PEC nº 274/2019.
Deputado(a) Eric Lins + 18 Dep(s) Arquivada
Emenda 2

Altera a PEC nº 274/2019.
Deputado(a) Paparico Bacchi + 19 Dep(s) Ordem do Dia