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Proposição: PLC 120 2010
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o "caput" de artigos do PLC 120/2010.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o artigo 19 do Projeto de Lei Complementar nº 120/2010.
Deputado(a) Marquinho Lang Aprovada